HC 863738 - DECISAO

HC 863738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição ao recurso próprio cabível e não haver flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a Corte de origem entendeu que a absolvição dos jurados estava dissociada das provas, matéria que exige reexame de provas e manutenção da instância ordinária, e a alegação sobre depoimentos não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame no Superior Tribunal.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BATISTA DE SOUZA; Paciente: WANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas Vedado, Flagrante Ilegalidade, Absolvição Por Clemência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas Vedado Flagrante Ilegalidade Absolvição Por Clemência

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Parties

ALEXSANDRO BATISTA DE SOUZA

Paciente

WANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de cassação de sentença absolutória do Tribunal do Júri quando dissociada das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição ao recurso próprio cabível e não haver flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a Corte de origem entendeu que a absolvição dos jurados estava dissociada das provas, matéria que exige reexame de provas e manutenção da instância ordinária, e a alegação sobre depoimentos não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame no Superior Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus