HC 953940 - DECISAO

HC 953940 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ e ressaltando a competência do relator para decisão in limine.

Parties
Paciente: RAMON RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Contradição Entre Quesitos Do Júri, Dosimetria E Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea), Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Do Júri Contradição Entre Quesitos Do Júri Dosimetria E Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea) Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

RAMON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 violação da soberania dos veredictos do Júri Popular
  3. 3 contradição entre os resultados dos quesitos do júri e necessidade de novo julgamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ e ressaltando a competência do relator para decisão in limine.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o writ
  • Publique-se