HC 961185 - DECISAO

HC 961185 - DECISAO

O pedido é incognoscível por configurar habeas corpus substitutivo da via recursal própria, em especial porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo recursal em face do acórdão publicado em 07/11/2024, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; assim, o writ foi liminarmente indeferido, cabendo à via recursal adequada o reexame das alegadas nulidades e da prova.

Parties
Paciente: JOANDESSON DAS VIRGENS DE SANTANA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Do Júri, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Do Júri Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Ouvir Dizer

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Parties

JOANDESSON DAS VIRGENS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível por configurar habeas corpus substitutivo da via recursal própria, em especial porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo recursal em face do acórdão publicado em 07/11/2024, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; assim, o writ foi liminarmente indeferido, cabendo à via recursal adequada o reexame das alegadas nulidades e da prova.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.