HC 889484 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e por verificar que a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante que autorize revisão extraordinária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e por verificar que a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante que autorize revisão extraordinária.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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