HC 848943 - ACORDAO

HC 848943 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria: a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base na natureza da droga apreendida (crack, 57,5g) e na individualização da pena, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEAN DE MELLO WOSNIAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEAN DE MELLO WOSNIAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante ou excesso na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza/quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria: a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base na natureza da droga apreendida (crack, 57,5g) e na individualização da pena, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • não conhecer do pedido
  • Ordem de habeas corpus não conhecida.