HC 817987 - DECISAO

HC 817987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, o que é vedado, e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória para fins de absolvição.

Parties
Impetrante: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA E OUTRO; Paciente: KAIQUE VINICIUS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Absolvição Criminal Via Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento De Matéria Fático Probatória Absolvição Criminal Via Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante

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Parties

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA E OUTRO

Impetrante

KAIQUE VINICIUS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de absolvição mediante habeas corpus
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, o que é vedado, e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória para fins de absolvição.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.