HC 943897 - DECISAO

HC 943897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, após o trânsito em julgado do acórdão, desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configurando pretensão revisional e usurpando competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105, I, alínea "e" e 108, I, alínea "b" da Constituição Federal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade excepcional que justificasse o cabimento do writ, e a decisão do Júri estava lastreada em elementos probatórios de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: HEBERTY CHAVES SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação criminal n. 1.0000.23.057369-3/001); Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Contrariedade À Prova Dos Autos, Prova Testemunhal
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Parties

HEBERTY CHAVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação criminal n. 1.0000.23.057369-3/001)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após o trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, após o trânsito em julgado do acórdão, desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configurando pretensão revisional e usurpando competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105, I, alínea "e" e 108, I, alínea "b" da Constituição Federal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade excepcional que justificasse o cabimento do writ, e a decisão do Júri estava lastreada em elementos probatórios de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.