HC 973941 - DECISAO

HC 973941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desclassificação que demanda reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do mandamus), e não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial, haja vista os fundamentos concretos das instâncias ordinárias (fuga, arma com numeração suprimida, 39g de maconha, retalhos de plástico, perícias) que lastrearam a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Reexame De Provas Insuficiência De Provas

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Parties

RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desclassificação que demanda reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do mandamus), e não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial, haja vista os fundamentos concretos das instâncias ordinárias (fuga, arma com numeração suprimida, 39g de maconha, retalhos de plástico, perícias) que lastrearam a condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus