HC 929753 - DECISAO

HC 929753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', RISTJ). No mérito, não há constrangimento ilegal: a diligência requerida foi considerada impertinente pelo juízo singular e pelo Tribunal, a mídia foi periciada e considerada imprestável por baixa qualidade, a defesa teve acesso e não demonstrou prejuízo; por isso não há nulidade e não cabe a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: EUDASIO SOUZA RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, "a", Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Acesso a Prova (mídia), Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão, Nulidade Por Ausência De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Acesso a Prova (mídia) Pronúncia Tribunal Do Júri Preclusão +1 more

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Parties

EUDASIO SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligência para acesso integral à mídia
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por suposto cerceamento na obtenção de prova
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', RISTJ). No mérito, não há constrangimento ilegal: a diligência requerida foi considerada impertinente pelo juízo singular e pelo Tribunal, a mídia foi periciada e considerada imprestável por baixa qualidade, a defesa teve acesso e não demonstrou prejuízo; por isso não há nulidade e não cabe a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se