HC 960413 - DECISAO

HC 960413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a dosimetria da pena foi fundamentada com base nas circunstâncias judiciais, antecedentes e culpabilidade, e o Tribunal de origem manteve a sentença, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Receptação (art. 180 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Receptação (art. 180 Do Cp)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e antecedentes criminais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a dosimetria da pena foi fundamentada com base nas circunstâncias judiciais, antecedentes e culpabilidade, e o Tribunal de origem manteve a sentença, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.