HC 927241 - DECISAO

HC 927241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, e não houve demonstrada teratologia ou coação ilegal; ademais, a gravidade do delito, a reincidência e o fato de o crime ter sido cometido enquanto o paciente cumpria pena justificam a manutenção da custódia cautelar com fundamento no art. 312 do CPP e a imediata execução da pena é autorizada pela jurisprudência sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Impetrante: DANYELLA CARDOSO CHIARINI; Paciente: DYEYFERSON THAYLLOM MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

DANYELLA CARDOSO CHIARINI

Impetrante

DYEYFERSON THAYLLOM MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, e não houve demonstrada teratologia ou coação ilegal; ademais, a gravidade do delito, a reincidência e o fato de o crime ter sido cometido enquanto o paciente cumpria pena justificam a manutenção da custódia cautelar com fundamento no art. 312 do CPP e a imediata execução da pena é autorizada pela jurisprudência sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.