HC 946998 - DECISAO

HC 946998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; além disso, o juízo sentenciante fundamentou devidamente que o agente percorreu grande parte do iter criminis, justificando a fração de diminuição de pena aplicada pela tentativa, matéria que não comporta revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO CESAR MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Tentativa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Tentativa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ADRIANO CESAR MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição de pena na tentativa na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; além disso, o juízo sentenciante fundamentou devidamente que o agente percorreu grande parte do iter criminis, justificando a fração de diminuição de pena aplicada pela tentativa, matéria que não comporta revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.