HC 729598 - DECISAO

HC 729598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedâneo recursal para reexame de questões já decididas, inexistindo novos fatos ou provas, tendo sido a revisão criminal já manejada e não conhecida, estando a condenação transitada em julgado e iniciada a execução da pena, e não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO EVANIO DE HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

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Parties

FRANCISCO EVANIO DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possível contradição nas respostas dos quesitos do Tribunal do Júri e nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedâneo recursal para reexame de questões já decididas, inexistindo novos fatos ou provas, tendo sido a revisão criminal já manejada e não conhecida, estando a condenação transitada em julgado e iniciada a execução da pena, e não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.