HC 980159 - DECISAO

HC 980159 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, restou configurada ilegalidade flagrante porque o Tribunal de origem agravou o regime inicial fixado na sentença em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus), violando o art. 617 do CPP; por isso a ordem foi concedida parcialmente de ofício para restabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIANS DANTE JORDANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante

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Parties

WILLIANS DANTE JORDANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus por agravação da situação do réu em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, restou configurada ilegalidade flagrante porque o Tribunal de origem agravou o regime inicial fixado na sentença em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus), violando o art. 617 do CPP; por isso a ordem foi concedida parcialmente de ofício para restabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se.