HC 958630 - ACORDAO

HC 958630 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a preclusão e a coisa julgada, diante do longo decurso temporal (quase 27 anos), impedem o conhecimento da impetração.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ARAUJO TASCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROGÉRIO ARAUJO TASCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da preclusão e da coisa julgada em impugnações a acórdãos antigos
  3. 3 Alegação de exasperação da pena-base e não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a preclusão e a coisa julgada, diante do longo decurso temporal (quase 27 anos), impedem o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.