HC 901030 - ACORDAO

HC 901030 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada estava devidamente fundamentada ao não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, nem vícios de obscuridade, contradição ou omissão que autorizassem os embargos, e os pedidos configuravam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo Majorado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Majorado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração para sanar suposta contradição na decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem no habeas corpus?
  3. 3 Pode-se admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada estava devidamente fundamentada ao não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, nem vícios de obscuridade, contradição ou omissão que autorizassem os embargos, e os pedidos configuravam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso (por inadequação da via eleita)