HC 885388 - DECISAO

HC 885388 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ordinários quando o acórdão transitou em julgado e não se demonstra ilegalidade flagrante; como o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração das circunstâncias e a redução pela tentativa com base no conjunto probatório e o acórdão já transitou em julgado, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ELIAS GABRIEL PRADO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tentativa Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado

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Parties

ELIAS GABRIEL PRADO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à via recursal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ordinários quando o acórdão transitou em julgado e não se demonstra ilegalidade flagrante; como o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração das circunstâncias e a redução pela tentativa com base no conjunto probatório e o acórdão já transitou em julgado, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.