HC 984123 - DECISAO

HC 984123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva porque há fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado por ação penal em trâmite por crime similar e pelos elementos materiais apreendidos, o que justifica a necessidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR FURTADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Buscas Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Análise Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Buscas Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Análise Probatória

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Parties

VITOR FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva porque há fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado por ação penal em trâmite por crime similar e pelos elementos materiais apreendidos, o que justifica a necessidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.