HC 964778 - ACORDAO

HC 964778 - ACORDAO

A parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; tal ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WADELEN BRUNO RODRIGUES GUEDES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

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Parties

WADELEN BRUNO RODRIGUES GUEDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; tal ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental