HC 926370 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo diante de ilegalidade flagrante, inexistente no caso, e porque as questões suscitadas demandam análise fática incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, a tese de atipicidade já foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Beneficiário: MARCO AURÉLIO LEMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Peculato, Flagrante Ilegalidade, Não Conhecimento Da Impetração
Case Brief
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Parties
MARCO AURÉLIO LEMES
Beneficiário
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
- 2 se há flagrante ilegalidade na condenação por peculato que justifique a concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo diante de ilegalidade flagrante, inexistente no caso, e porque as questões suscitadas demandam análise fática incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, a tese de atipicidade já foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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