HC 986861 - DECISAO

HC 986861 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas naquele contexto, conforme art. 312 CPP e precedentes.

Parties
Paciente: FREDSON DE SOUZA FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FREDSON DE SOUZA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão temporária em preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 Adequação da prisão preventiva fundada em gravidade concreta vs gravidade abstrata
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas naquele contexto, conforme art. 312 CPP e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.