HC 982280 - DECISAO

HC 982280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato recorrido; as decisões homologatórias não foram recorridas e tornaram-se imutáveis pela coisa julgada; a alegada nulidade por ausência de intimação não foi suscitada oportunamente e a sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO (DE) GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Faltas Disciplinares, Coisa Julgada, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Faltas Disciplinares Coisa Julgada Nulidade Por Ausência De Intimação +3 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO (DE) GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Homologação de faltas disciplinares e coisa julgada
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato recorrido; as decisões homologatórias não foram recorridas e tornaram-se imutáveis pela coisa julgada; a alegada nulidade por ausência de intimação não foi suscitada oportunamente e a sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se