HC 995524 - DECISAO

HC 995524 - DECISAO

O habeas corpus é, ordinariamente, incognoscível quando busca substituir a via recursal própria; não verificou-se flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ, e a condenação transitou em julgado sem interposição de recurso especial, de modo que a matéria demandaria revolvimento de prova e reexame de decisão da Corte local, o que inviabiliza o habeas corpus, acarretando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA CRUBILATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Busca Veicular, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Nulidade De Prova Por Busca Veicular Bis in Idem Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA CRUBILATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas provenientes de busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, ordinariamente, incognoscível quando busca substituir a via recursal própria; não verificou-se flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ, e a condenação transitou em julgado sem interposição de recurso especial, de modo que a matéria demandaria revolvimento de prova e reexame de decisão da Corte local, o que inviabiliza o habeas corpus, acarretando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.