HC 971006 - ACORDAO

HC 971006 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a Corte de origem constatou, com fundamento nas provas, que o tráfico ocorreu nas imediações de praça pública próxima a shopping, e, segundo jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, de modo que afastá‑la demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é permitido na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Rubens Ferreira dos Santos Filho; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.236283-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Rubens Ferreira dos Santos Filho

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.236283-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e se exige dolo específico para sua aplicação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a Corte de origem constatou, com fundamento nas provas, que o tráfico ocorreu nas imediações de praça pública próxima a shopping, e, segundo jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, de modo que afastá‑la demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é permitido na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.