HC 982164 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; na hipótese, a decisão recorrida estava devidamente fundamentada em fatos concretos e não se identificou coação ilegal, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar provas e fatos.
- Parties
- Agravante: LEONARDO GERONIMO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LEONARDO GERONIMO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
- 2 Houve nulidade das provas em razão de busca domiciliar realizada sem testemunhas?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; na hipótese, a decisão recorrida estava devidamente fundamentada em fatos concretos e não se identificou coação ilegal, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar provas e fatos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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