HC 981586 - ACORDAO

HC 981586 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigido pelo princípio da dialeticidade o ônus de demonstrar o desacerto da decisão; a ausência de impugnação específica atrai a súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VINICIUS GABRIEL PERES ROSA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VINICIUS GABRIEL PERES ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigido pelo princípio da dialeticidade o ônus de demonstrar o desacerto da decisão; a ausência de impugnação específica atrai a súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.