HC 997132 - DECISAO

HC 997132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique sua admissão; além disso, a revisão criminal na origem não foi conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, tornando inadequada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALLAN WALTER DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)

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Parties

ALLAN WALTER DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possível ilegalidade na dosimetria da pena-base por exasperação sem fundamentação idônea
  3. 3 Conhecimento da revisão criminal na origem e pressupostos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique sua admissão; além disso, a revisão criminal na origem não foi conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, tornando inadequada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.