HC 986680 - ACORDAO

HC 986680 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.