HC 992608 - ACORDAO

HC 992608 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus que busca desconstituir acórdão da corte estadual substitui via recursal própria e, na ausência de flagrante ilegalidade passível de constatação de plano, implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do writ). A instância ordinária fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do delito, incluindo quantidade/variedade de entorpecentes e apreensão concomitante de arma de fogo, razão pela qual não há motivo para concessão da ordem.

Parties
Agravante/impetrante: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PRESTES; Órgão Julgador (acórdão Apontado Como Ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; habeas corpus não conhecido na via substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PRESTES

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (acórdão Apontado Como Ato Coator)

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus que busca desconstituir acórdão da corte estadual substitui via recursal própria e, na ausência de flagrante ilegalidade passível de constatação de plano, implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do writ). A instância ordinária fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do delito, incluindo quantidade/variedade de entorpecentes e apreensão concomitante de arma de fogo, razão pela qual não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; habeas corpus não conhecido na via substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental