HC 1003912 - DECISAO
O habeas corpus foi conhecido como substituto de recurso próprio, matéria que não foi previamente submetida ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e não revela, de pronto, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação e concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.
- Parties
- Paciente: JESLEY ALEXANDRE LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Indulto Presidencial, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JESLEY ALEXANDRE LUCIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
MPF
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 2 Concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.846/2023
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi conhecido como substituto de recurso próprio, matéria que não foi previamente submetida ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e não revela, de pronto, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação e concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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