HC 994829 - DECISAO

HC 994829 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; a manutenção das algemas estava justificada por documento da SEAP e registrada em ata pela magistrada, não havendo provas de uso indevido do fato pelo Ministério Público, de modo que o pleito defensivo demandaria reexame de prova incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: JALMEIR DE FREITAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Nulidade, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Uso De Algemas Nulidade Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

JALMEIR DE FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Alegada violação do artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal por referência ao uso de algemas durante os debates
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus restrito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; a manutenção das algemas estava justificada por documento da SEAP e registrada em ata pela magistrada, não havendo provas de uso indevido do fato pelo Ministério Público, de modo que o pleito defensivo demandaria reexame de prova incompatível com a via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.