HC 1015417 - DECISAO

HC 1015417 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo da via recursal cabível e por haver indício de que foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, não sendo identificada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501099-71.2024.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser, ordinariamente, substitutivo de recurso e ter sido impetrado enquanto prazo recursal ainda pendente, sem flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)

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Parties

GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501099-71.2024.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo da via recursal cabível e por haver indício de que foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, não sendo identificada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser, ordinariamente, substitutivo de recurso e ter sido impetrado enquanto prazo recursal ainda pendente, sem flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.