HC 1016862 - DECISAO

HC 1016862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade. A exasperação da pena na fração de 3/8 foi considerada devidamente fundamentada e proporcional às circunstâncias concretas (duas majorantes, concurso de quatro agentes, vítima idosa e retenção por cerca de 4h30), assim como o regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena na terceira fase (aplicação de fração de 3/8 por majorantes cumuladas)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade. A exasperação da pena na fração de 3/8 foi considerada devidamente fundamentada e proporcional às circunstâncias concretas (duas majorantes, concurso de quatro agentes, vítima idosa e retenção por cerca de 4h30), assim como o regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.