HC 1007441 - DECISAO

HC 1007441 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque funciona como substituto de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundou factual e probatoriamente a licitude da busca e das provas, sendo vedado no habeas corpus o reexame das questões fático-probatórias que justificaram a condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO RONALDO DO NASCIMENTO LINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Flagrante
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Parties

ANTONIO RONALDO DO NASCIMENTO LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão pessoal e veicular por ausência de justa causa
  3. 3 presença ou não de coação ilegal

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque funciona como substituto de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundou factual e probatoriamente a licitude da busca e das provas, sendo vedado no habeas corpus o reexame das questões fático-probatórias que justificaram a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.