HC 1024336 - DECISAO

HC 1024336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorreu, além de haver identidade de partes e pedido com habeas corpus anteriormente não conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Validade de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorreu, além de haver identidade de partes e pedido com habeas corpus anteriormente não conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.