HC 999573 - ACORDAO

HC 999573 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicáveis por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante de elementos concretos que demonstram dedicação do agravante ao tráfico de drogas.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BOSCO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, e súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicáveis por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante de elementos concretos que demonstram dedicação do agravante ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus