RHC 218743 - DECISAO

RHC 218743 - DECISAO

Parties
Impetrante: JHONATA DE SOUZA MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Liminar, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Concessão De Ofício Liminar +2 more

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Parties

JHONATA DE SOUZA MARCIANO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Competência do STJ diante de supressão de instância pelo tribunal de origem