HC 1013248 - ACORDAO

HC 1013248 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não satisfez o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de, no mínimo, 1/6 de cada pena restritiva de direitos imposta, tendo quitado apenas 1 das 10 parcelas da prestação pecuniária) e porque o habeas corpus não é meio apropriado para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ADEMAR BRUNO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Indulto, Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Indulto Execução Penal Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ADEMAR BRUNO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é suficiente para a concessão do indulto conforme o Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não satisfez o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de, no mínimo, 1/6 de cada pena restritiva de direitos imposta, tendo quitado apenas 1 das 10 parcelas da prestação pecuniária) e porque o habeas corpus não é meio apropriado para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.