HC 1020104 - DECISAO

HC 1020104 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar por supressão de instância, uma vez que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, em atenção ao princípio in dubio pro reo, ante a existência de dúvidas sobre a destinação para tráfico da droga apreendida (90 g de cocaína) e a coexistência de versões igualmente plausíveis.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás (Apelação Criminal n. 5635111-80.2022.8.09.0011); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar. Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Nulidade De Provas, Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006), In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Nulidade De Provas Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) In Dubio Pro Reo

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Parties

MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás (Apelação Criminal n. 5635111-80.2022.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 reclassificação do delito de tráfico (art.33) para consumo próprio (art.28)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar por supressão de instância, uma vez que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, em atenção ao princípio in dubio pro reo, ante a existência de dúvidas sobre a destinação para tráfico da droga apreendida (90 g de cocaína) e a coexistência de versões igualmente plausíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar. Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.