HC 992828 - ACORDAO

HC 992828 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas no mérito negou-se provimento porque o habeas corpus não podia substituir o recurso cabível e não havia flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou o Tema 1196 adotando a legislação mais favorável (50% para progressão de regime ao reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte) e a decisão monocrática foi amparada pelo art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Agravante: RENAN MENA PECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Tema 1196
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Reincidência Genérica Tema 1196

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Parties

RENAN MENA PECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus com base no art. 34, XX do RISTJ
  3. 3 Aplicação do Tema 1196 e retroatividade do percentual de 50% para progressão de regime a reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas no mérito negou-se provimento porque o habeas corpus não podia substituir o recurso cabível e não havia flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou o Tema 1196 adotando a legislação mais favorável (50% para progressão de regime ao reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte) e a decisão monocrática foi amparada pelo art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.