HC 1034529 - DECISAO

HC 1034529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; e, no exame restrito, reconhecer que a prisão preventiva e a entrada domiciliar foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, confissão de atuação, atuação coordenada) que autorizam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAIO LUCIO FERREIRA CLARO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Busca Domiciliar / Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Busca Domiciliar / Violação De Domicílio +1 more

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Parties

CAIO LUCIO FERREIRA CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; e, no exame restrito, reconhecer que a prisão preventiva e a entrada domiciliar foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, confissão de atuação, atuação coordenada) que autorizam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se