HC 1035854 - DECISAO

HC 1035854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acervo de origem contém o termo de quesitação (fls. 269/274) com os quesitos, as respostas e as assinaturas dos jurados, não havendo demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP, e não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON LENON DE BEM CORREA; Paciente: DANIEL ALEXSANDER DE BEM; Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Termo De Quesitação/termo De Votação, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Tribunal Do Júri Termo De Quesitação/termo De Votação Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON LENON DE BEM CORREA

Paciente

DANIEL ALEXSANDER DE BEM

Paciente

GUSTAVO DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do termo de votação separado configura nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio
  3. 3 Se a nulidade processual exige demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acervo de origem contém o termo de quesitação (fls. 269/274) com os quesitos, as respostas e as assinaturas dos jurados, não havendo demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP, e não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.