HC 1028943 - DECISAO

HC 1028943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que a via estreita do habeas corpus só admite interferência em caso de ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos; as questões suscitadas quanto à desclassificação para posse de consumo ou ao reconhecimento do tráfico privilegiado exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: GILDEIR ANTUNES ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Desclassificação De Conduta
Direito Criminal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Desclassificação De Conduta

Case Brief

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Parties

GILDEIR ANTUNES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que a via estreita do habeas corpus só admite interferência em caso de ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos; as questões suscitadas quanto à desclassificação para posse de consumo ou ao reconhecimento do tráfico privilegiado exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.