HC 1090379 - DECISAO

HC 1090379 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente cabível não é admitida na ausência de flagrante ilegalidade, e as decisões das instâncias ordinárias negando o direito de apelar em liberdade foram suficientemente fundamentadas pela garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pela condição de foragido de um dos pacientes, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que justifique o atendimento da impetração.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA DIAS; Paciente: EFLAY VITOR SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

EFLAY VITOR SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória (art. 387, §1º CPP)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente cabível não é admitida na ausência de flagrante ilegalidade, e as decisões das instâncias ordinárias negando o direito de apelar em liberdade foram suficientemente fundamentadas pela garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pela condição de foragido de um dos pacientes, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que justifique o atendimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.