HC 642712 - DECISAO

HC 642712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (integração em organização criminosa voltada ao tráfico em diversos municípios), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que não cabe a revogação ou substituição por medidas cautelares na via eleita.

Parties
Paciente: LUCEMIR HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

LUCEMIR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (integração em organização criminosa voltada ao tráfico em diversos municípios), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que não cabe a revogação ou substituição por medidas cautelares na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus