HC 652276 - DECISAO

HC 652276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria comporta recurso próprio; contudo, ante a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada e a possibilidade de ilegalidade que não demanda revolvimento probatório, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2023409-39.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: CLAUDEMIRO GONCALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Por Supressão De Instância; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2023409-39.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Reincidência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Progressão De Regime Reincidência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CLAUDEMIRO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Por Supressão De Instância; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Lapso aplicável para a progressão de regime no caso de reincidente não específico em crimes hediondos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria comporta recurso próprio; contudo, ante a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada e a possibilidade de ilegalidade que não demanda revolvimento probatório, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2023409-39.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 2023409-39.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.
  • Conceder a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2023409-39.2021.8.26.0000.