HC 644088 - DECISAO

HC 644088 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso adequado em que não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é instituto pré-processual aplicável apenas antes do recebimento da denúncia, o que afasta sua aplicação no caso concreto em que houve recebimento/condenação; quanto à substituição da pena, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, e, sendo o crime com previsão de multa cumulativa, impõe-se privilegiar a aplicação de duas penas restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º, do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA SCHAEFFER DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Substituição De Pena (art. 44, §2º, Cp), Associação Para O Tráfico, Retroatividade/irretroatividade De Norma Penal Mais Benigna
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Substituição De Pena (art. 44, §2º, Cp) Associação Para O Tráfico Retroatividade/irretroatividade De Norma Penal Mais Benigna

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Parties

ANA PAULA SCHAEFFER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Possibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa quando o tipo prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso adequado em que não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é instituto pré-processual aplicável apenas antes do recebimento da denúncia, o que afasta sua aplicação no caso concreto em que houve recebimento/condenação; quanto à substituição da pena, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, e, sendo o crime com previsão de multa cumulativa, impõe-se privilegiar a aplicação de duas penas restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º, do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 2147-2148)
  • Não conhecimento do habeas corpus (writ não conhecido)