HC 653976 - DECISAO

HC 653976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio, estava deficientemente instruída (ausência da cópia da decisão que reconheceu a falta grave), não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão, procedimento vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: CORRADINO DECREDICO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Instrução Deficiente, Revisão Fático Probatória Vedada, Liminar Indeferida
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Grave Perda De Dias Remidos Instrução Deficiente Revisão Fático Probatória Vedada +1 more

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Parties

CORRADINO DECREDICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio, estava deficientemente instruída (ausência da cópia da decisão que reconheceu a falta grave), não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão, procedimento vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.