HC 647501 - ACORDAO

HC 647501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não constituía via adequada, não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma e munições) que evidenciam risco à ordem pública; ademais, não ficou demonstrada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do menor e a questão da pandemia não foi discutida na origem, inviabilizando sua análise sem supressão de instância; por fim, o art. 159 do RISTJ veda sustentação oral no agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ADONIAS GONCALVES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma / Estatuto Do Desarmamento, Prisão Domiciliar Por Cuidado De Menor, Supressão De Instância, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Sustentação Oral Em Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma / Estatuto Do Desarmamento Prisão Domiciliar Por Cuidado De Menor +2 more

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Parties

ADONIAS GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não constituía via adequada, não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma e munições) que evidenciam risco à ordem pública; ademais, não ficou demonstrada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do menor e a questão da pandemia não foi discutida na origem, inviabilizando sua análise sem supressão de instância; por fim, o art. 159 do RISTJ veda sustentação oral no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.