HC 516779 - DECISAO

HC 516779 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via imprópria salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; o pedido de absolvição e a pretensão de estender benefícios a corréus absolvidos exigiriam revolvimento do contexto probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CICERO COSTA CLEMENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Estelionato, Execução Provisória Da Pena, Pedido De Absolvição, Revisão Criminal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Estelionato Execução Provisória Da Pena Pedido De Absolvição Revisão Criminal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSÉ CICERO COSTA CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via imprópria salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; o pedido de absolvição e a pretensão de estender benefícios a corréus absolvidos exigiriam revolvimento do contexto probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.